Cadastro Nacional de Agressores Domesticos: o que a Lei 15.395/2025 muda na protecao de vitimas
A Lei 15.395, de 24 de janeiro de 2025, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher. Mantido pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ), o…

