OAB/GO 16.714
Direito com escuta, assessoria com presença.
Assessoria jurídica notarial e registral para todo o Brasil. Atendimento humanizado, com clareza e compromisso — na esfera judicial e extrajudicial.
Atendimento 100% online
Todo o Brasil
Goiás — Setor Santa Maria
Quem Somos
O escritório Atos Notariais é conduzido pela Dra. Suselma Assis Campos — OAB/GO 16.714, advogada com sólida trajetória em assessoria jurídica notarial e registral, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial.
Nossa missão é oferecer orientação jurídica com clareza, escuta atenta e respeito à história de cada cliente. Atuamos em causas técnicas — como direito tributário, imobiliário e contratual — e em causas que exigem sensibilidade especial, como direito de família, saúde e defesa de grupos vulneráveis.
Temos compromisso ativo com a proteção de mulheres em situação de violência doméstica, pessoas com deficiência, idosos e pessoas autistas — porque acreditamos que o direito existe para acolher, não para intimidar.
Áreas de Atuação
Assessoria jurídica completa nas esferas judicial e extrajudicial, com linguagem clara e atendimento humanizado.
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Área Rural
Assessoria jurídica completa para produtores rurais, questões fundiárias, CAR, ITR e crédito rural.
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Assistência da Acusação
Representação de vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência, idosos e autistas em processos criminais.
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Contratos
Elaboração, revisão e rescisão de contratos civis, comerciais e empresariais com segurança jurídica.
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Direito Administrativo e Judicial
Defesa em processos administrativos, licitações, concursos públicos e ações contra o poder público.
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Direito Aeronáutico
Indenizações por atrasos, cancelamentos, extravio de bagagem e direitos de passageiros aéreos.
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Direito Agrário
Regularização fundiária, contratos rurais, usucapião de terras e questões de propriedade no campo.
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Direito da Saúde
Acesso a tratamentos, medicamentos, cirurgias e internações negados por planos de saúde ou pelo SUS.
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Direito de Família
Divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, inventário e planejamento sucessório com sensibilidade.
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Direito de Trânsito
Defesa contra multas, suspensão de CNH, acidentes de trânsito e recursos administrativos junto ao DETRAN.
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Direito do Consumidor
Defesa contra cobranças abusivas, produtos defeituosos, propaganda enganosa e práticas comerciais ilegais.
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Direito do Trabalho
Defesa de direitos trabalhistas, rescisões, assédio, horas extras e negociações com empregadores.
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Direito Imobiliário e Urbanístico
Compra, venda, locação, regularização de imóveis, escrituras, registros e questões urbanísticas.
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Direito Municipalista
Assessoria a prefeituras, câmaras municipais e gestores públicos em questões jurídicas municipais.
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Direito Previdenciário
Aposentadorias, pensões, auxílios do INSS e revisão de benefícios negados ou calculados incorretamente.
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Direito Tributário
Planejamento fiscal, defesa em autuações e recuperação de créditos tributários para pessoas físicas e jurídicas.
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Matérias Cíveis
Ações de indenização, cobranças, responsabilidade civil, obrigações e demais questões do direito civil.
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Mediação e Conciliação
Resolução de conflitos de forma consensual, mais rápida e menos custosa do que um processo judicial.
Por que escolher a Atos Notariais?
Assessoria Humanizada
Cada caso é tratado com escuta atenta e respeito à história de quem nos procura. Não usamos juridiquês — traduzimos o direito em orientação que você realmente entende.
Atendimento Nacional 100% Online
Você não precisa sair de casa. Atendemos clientes de todo o Brasil com videoconferência, documentação digital e acompanhamento remoto completo.
Compromisso com Grupos Vulneráveis
Atuação ativa na defesa de mulheres em situação de violência doméstica, pessoas com deficiência, idosos e pessoas autistas — porque o direito deve proteger quem mais precisa.
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Áreas de atuação
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100%
Online e remoto
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Brasil
Atendimento nacional
Como Funciona
Do primeiro contato à resolução: um processo simples, transparente e 100% remoto.
01
Conversa Inicial
Fale com nosso assistente virtual ou entre em contato por WhatsApp. Conte-nos sobre sua situação, sem compromisso.
02
Triagem Jurídica
Identificamos a área do direito mais adequada para o seu caso e analisamos os documentos necessários.
03
Estimativa e Proposta
Apresentamos uma estimativa clara de custos e prazos. Sem surpresas, sem letras miúdas.
04
Contratação e Acompanhamento
A Dra. Suselma confirma pessoalmente a estratégia e acompanha cada etapa do seu processo.
Depoimentos
O que dizem as pessoas que confiaram no nosso trabalho.
★★★★★
“Me senti acolhida desde o primeiro contato. A Dra. Suselma explicou cada passo do meu processo com uma paciência e clareza que nunca encontrei em outro escritório.”
Maria C. — Goiânia, GO
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“Resolvi toda a regularização do meu imóvel de forma remota, sem sair de casa. Profissionalismo e atenção em cada detalhe. Recomendo de olhos fechados.”
João P. — São Paulo, SP
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“Minha mãe, idosa, precisava de assistência jurídica urgente. A equipe tratou o caso com o cuidado e a urgência que a situação exigia. Gratidão eterna.”
Ana L. — Brasília, DF
Movimento Legislativo 2025-2026
Leis que mudam a sua vida — explicadas com clareza
Reforma Tributaria, NR-1, Cadastro de Agressores, novo IR e mais. Navegue pelas abas e entenda como cada mudanca afeta voce, sua empresa e sua familia.
Reforma Tributaria: o que muda para voce?
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 representam a maior mudanca no sistema tributario brasileiro em decadas. Os cinco tributos sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) serao gradualmente substituidos por dois novos: o CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal).
O periodo de transicao comeca em 2026 com aliquotas-teste e se estende ate 2033. Para empresas e produtores rurais, isso significa necessidade de revisao de contratos, adequacao de sistemas fiscais e planejamento tributario estrategico para nao pagar mais do que o necessario durante a coexistencia dos regimes antigo e novo.
Pontos de atencao para clientes da Atos Notariais:
- Contratos de longo prazo precisam de clausulas de reequilibrio tributario
- Produtores rurais terao regime especifico — a apuracao muda radicalmente
- Empresas do Simples Nacional continuam com regime simplificado, mas com ajustes
- Recuperacao de creditos tributarios do regime atual tem prazo — nao deixe para depois
- Municipios perdem autonomia sobre ISS — impacto direto em Direito Municipalista
NR-1: Riscos Psicossociais agora sao obrigatorios no PGR
A partir de maio de 2025, a atualizacao da Norma Regulamentadora n. 1 (NR-1) obriga todas as empresas a mapear e gerenciar riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso inclui estresse ocupacional, assedio moral e sexual, burnout, sobrecarga de trabalho e condicoes que afetem a saude mental dos colaboradores.
A fiscalizacao pelo Ministerio do Trabalho ja esta em vigor. Empresas que nao se adequarem podem receber autuacoes, multas e ate interdicoes. Para trabalhadores, abre-se um novo campo de direitos: adoecimento psiquico comprovadamente ligado ao trabalho pode gerar estabilidade, indenizacao e beneficios previdenciarios.
O que o escritorio pode fazer por voce:
- Empregadores: Assessoria para adequacao do PGR, treinamento de gestores, elaboracao de politicas internas de prevencao
- Trabalhadores: Orientacao sobre direitos em caso de assedio, burnout ou adoecimento psiquico no trabalho
- Acao trabalhista por danos morais e materiais decorrentes de riscos psicossociais nao gerenciados
- Nexo causal entre condicoes de trabalho e transtornos mentais para fins previdenciarios
Cadastro Nacional de Agressores Domesticos: mais protecao para vitimas
A Lei 15.395/2025 criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher. Trata-se de um banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ) que reune informacoes sobre agressores condenados, permitindo que orgaos de seguranca e a Justica tenham acesso rapido ao historico de violencia do agressor.
Essa lei fortalece diretamente a Lei Maria da Penha e amplia os instrumentos de protecao das vitimas. Para a Atos Notariais, que atua ativamente na Assistencia da Acusacao em casos de violencia domestica, esta mudanca legislativa e um marco: agora, a defesa da vitima pode invocar o registro no cadastro para fundamentar medidas protetivas mais rigorosas e demonstrar reincidencia.
Impacto pratico para vitimas:
- Medidas protetivas de urgencia podem ser requeridas com base no historico cadastral do agressor
- O cadastro facilita a identificacao de reincidentes em qualquer estado do Brasil
- Juizes podem consultar o banco de dados ao decidir sobre liberdade provisoria e regime de cumprimento
- Vitimas de outros estados que se mudaram para Goias podem acionar o cadastro nacional
Se voce ou alguem que voce conhece esta em situacao de violencia domestica, ligue para o 180 (Central de Atendimento a Mulher, gratuito, 24h) ou entre em contato conosco com total sigilo.
Novo Imposto de Renda: isencao ampliada e tributacao de altas rendas
O Projeto de Lei 1087/2025 preve a isencao de Imposto de Renda para quem ganha ate R$ 5.000 mensais, beneficiando milhoes de brasileiros. Em contrapartida, propoe uma tributacao minima efetiva de 10% sobre rendas superiores a R$ 600 mil anuais, incluindo dividendos distribuidos por empresas.
A proposta ainda esta em tramitacao e pode sofrer alteracoes, mas ja exige planejamento antecipado tanto de pessoas fisicas quanto de empresarios e profissionais liberais. Quem recebe rendimentos de multiplas fontes, dividendos ou tem estruturas societarias precisa avaliar o impacto da nova regra sobre sua carga tributaria.
O que monitorar e preparar:
- Impacto da isencao ampliada sobre contribuicoes previdenciarias e deducoes
- Tributacao de dividendos — empresas precisam reavaliar sua politica de distribuicao
- Planejamento sucessorio e patrimonial a luz das novas aliquotas
- Revisao de holding familiar e estruturas societarias para eficiencia fiscal
- Prazos de transicao e cronograma legislativo para adequacao
Dosimetria da Pena e Execucao Penal: o que mudou
A Lei 15.402/2026 alterou regras de dosimetria da pena e execucao penal para crimes contra o Estado Democratico de Direito, dentro de uma tendencia de endurecimento penal que vem se consolidando entre 2025 e 2026. As mudancas afetam o calculo da pena-base, as circunstancias agravantes e o regime de progressao para determinados crimes.
Embora o foco primario seja crimes politicos e contra instituicoes democraticas, as alteracoes na sistematica de dosimetria e execucao penal podem ter efeitos reflexos em outros tipos penais — especialmente quando combinadas com outras reformas legislativas do periodo.
Relevancia para a atuacao do escritorio:
- A Assistencia da Acusacao em crimes de violencia domestica pode se beneficiar de penas mais rigorosas em casos conexos
- Alteracoes na execucao penal afetam o tempo efetivo de cumprimento de pena do agressor
- Vitimas que atuam como assistentes da acusacao precisam estar atualizadas sobre os novos marcos
- Profissionais do Direito devem monitorar a jurisprudencia que se formara em torno da nova lei
Pronto para dar o primeiro passo?
Converse com nosso assistente virtual e receba uma orientação inicial sobre o seu caso — sem compromisso, sem burocracia.
Dra. Suselma Assis Campos — OAB/GO 16.714 — Atendimento nacional 100% online