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A partir de maio de 2025, a atualizacao da Norma Regulamentadora n. 1 (NR-1) obriga todas as empresas a mapear e gerenciar riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso inclui estresse ocupacional, assedio moral e sexual, burnout, sobrecarga de trabalho e condicoes que afetem a saude mental dos colaboradores.

A fiscalizacao pelo Ministerio do Trabalho ja esta em vigor. Empresas que nao se adequarem podem receber autuacoes, multas e ate interdicoes. Para trabalhadores, abre-se um novo campo de direitos: adoecimento psiquico comprovadamente ligado ao trabalho pode gerar estabilidade, indenizacao e beneficios previdenciarios.

O que o escritorio pode fazer por voce:

• Empregadores: Assessoria para adequacao do PGR, treinamento de gestores, elaboracao de politicas internas de prevencao
• Trabalhadores: Orientacao sobre direitos em caso de assedio, burnout ou adoecimento psiquico no trabalho
• Acao trabalhista por danos morais e materiais decorrentes de riscos psicossociais nao gerenciados
• Nexo causal entre condicoes de trabalho e transtornos mentais para fins previdenciarios

A Lei 15.395/2025 criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher. Trata-se de um banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ) que reune informacoes sobre agressores condenados, permitindo que orgaos de seguranca e a Justica tenham acesso rapido ao historico de violencia do agressor.

Essa lei fortalece diretamente a Lei Maria da Penha e amplia os instrumentos de protecao das vitimas. Para a Atos Notariais, que atua ativamente na Assistencia da Acusacao em casos de violencia domestica, esta mudanca legislativa e um marco: agora, a defesa da vitima pode invocar o registro no cadastro para fundamentar medidas protetivas mais rigorosas e demonstrar reincidencia.

Impacto pratico para vitimas:

• Medidas protetivas de urgencia podem ser requeridas com base no historico cadastral do agressor
• O cadastro facilita a identificacao de reincidentes em qualquer estado do Brasil
• Juizes podem consultar o banco de dados ao decidir sobre liberdade provisoria e regime de cumprimento
• Vitimas de outros estados que se mudaram para Goias podem acionar o cadastro nacional

Se voce ou alguem que voce conhece esta em situacao de violencia domestica, ligue para o 180 (Central de Atendimento a Mulher, gratuito, 24h) ou entre em contato conosco com total sigilo.

O Projeto de Lei 1087/2025 preve a isencao de Imposto de Renda para quem ganha ate R$ 5.000 mensais, beneficiando milhoes de brasileiros. Em contrapartida, propoe uma tributacao minima efetiva de 10% sobre rendas superiores a R$ 600 mil anuais, incluindo dividendos distribuidos por empresas.

A proposta ainda esta em tramitacao e pode sofrer alteracoes, mas ja exige planejamento antecipado tanto de pessoas fisicas quanto de empresarios e profissionais liberais. Quem recebe rendimentos de multiplas fontes, dividendos ou tem estruturas societarias precisa avaliar o impacto da nova regra sobre sua carga tributaria.

O que monitorar e preparar:

• Impacto da isencao ampliada sobre contribuicoes previdenciarias e deducoes
• Tributacao de dividendos — empresas precisam reavaliar sua politica de distribuicao
• Planejamento sucessorio e patrimonial a luz das novas aliquotas
• Revisao de holding familiar e estruturas societarias para eficiencia fiscal
• Prazos de transicao e cronograma legislativo para adequacao

A Lei 15.402/2026 alterou regras de dosimetria da pena e execucao penal para crimes contra o Estado Democratico de Direito, dentro de uma tendencia de endurecimento penal que vem se consolidando entre 2025 e 2026. As mudancas afetam o calculo da pena-base, as circunstancias agravantes e o regime de progressao para determinados crimes.

Embora o foco primario seja crimes politicos e contra instituicoes democraticas, as alteracoes na sistematica de dosimetria e execucao penal podem ter efeitos reflexos em outros tipos penais — especialmente quando combinadas com outras reformas legislativas do periodo.

Relevancia para a atuacao do escritorio:

• A Assistencia da Acusacao em crimes de violencia domestica pode se beneficiar de penas mais rigorosas em casos conexos
• Alteracoes na execucao penal afetam o tempo efetivo de cumprimento de pena do agressor
• Vitimas que atuam como assistentes da acusacao precisam estar atualizadas sobre os novos marcos
• Profissionais do Direito devem monitorar a jurisprudencia que se formara em torno da nova lei