O que é o Direito Municipalista?
O Direito Municipalista é o ramo que cuida das questões jurídicas específicas dos municípios: desde a elaboração de leis e decretos até contratos administrativos, convênios, parcerias público-privadas, gestão de pessoal e prestação de contas. Também abrange a defesa dos interesses do município em ações judiciais e a assessoria preventiva para evitar irregularidades que possam resultar em sanções dos tribunais de contas.
Quando procurar este serviço?
- Sua prefeitura ou câmara municipal precisa de assessoria jurídica contínua
- Necessita de pareceres sobre licitações, contratos ou convênios municipais
- Está respondendo a questionamentos do Tribunal de Contas
- Precisa de orientação sobre legislação municipal, posturas e uso do solo
- Deseja elaborar ou revisar projetos de lei e decretos municipais